O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta sexta-feira, 28, uma Ação Civil Pública que requer a retomada imediata do fornecimento do transporte escolar aos estudantes do município de Palmeirante, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil. A ação também requer a concessão de decisão liminar que determine a manutenção do transporte escolar para os alunos da rede pública do ensino fundamental em todas as rotas municipais, com horário fixo de embarque e desembarque.
A ação, proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhe Blanck, relata o Inquérito Civil Público n° 04/2015, instaurado em janeiro deste ano para apurar supostas irregularidades na prestação de serviços de transporte escolar e precariedade das escolas no município de Palmeirante.
Relatórios da vistoria realizada por técnicos do MPE apontaram irregularidades como falta de organização do Conselho de Educação e da Câmara do Fundeb, descuido com a situação das escolas do campo, má qualidade do transporte escolar, falhas na entrega da merenda escolar e graves problemas relacionados à atividade docente e à gestão pedagógica.
“Observa-se um cenário de total desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes da rede pública municipal, flagrado pelo descaso com que o gestor municipal tratou e continua a tratar o assunto. Durante todo o ano letivo, o município de Palmeirante pouco se preocupou em resolver os problemas relativos às irregularidades verificadas na rede municipal de ensino, fazendo tabula rasa do dever à educação imposto pela Constituição Federal”, comentou o Promotor de Justiça.
O Município de Palmeirante possui uma escola no perímetro urbano e outras três localizadas na zona rural. Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, desde o início das investigações, a situação piorou e o caos se instalou, em especial o transporte escolar, que se encontra paralisado em toda a zona rural do município.
Além dos pedidos de restabelecimento do transporte escolar, o MPE requer ao Poder Judiciário que determine que o município solucione a situação de precariedade das estradas sob sua responsabilidade; realize adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar, obedecendo a uma resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran); e seja obrigado a coletar os alunos nos pontos de embarque, os quais não devem ultrapassar a distância de 3 km da residência de cada aluno.