O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou, nesta quarta-feira, 23, três procedimentos preparatórios de inquéritos civis públicos que irão apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo então deputado estadual Raimundo Coimbra Júnior, enquanto presidente da Assembleia Legislativa do Estado, referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços que somam mais de R$ 11 milhões.
Os contratos foram firmados em 2010 e se referem a serviços de marketing, microfilmagens de documentos, implantação do serviço de ouvidoria do poder Legislativo e aquisição de móveis.
O maior contrato, no valor de R$ 5,2 milhões, refere-se a microfilmagem de documentos, em que cada unidade digitalizada teria custado R$ 0,80 à Assembleia Legislativa. No mesmo período, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contratou serviço similar por R$ 0,12 a unidade microfilmada, custo quase sete vezes menor.
Na licitação desse serviço, a Assembleia Legislativa teria frustrado a ampla concorrência ao exigir que as empresas participantes tivessem capital ou patrimônio líquido mínimo de R$ 190 mil, quando o serviço de microfilmagem é simples, não sendo necessário que as empresas possuam grande patrimônio para comprovar capacidade de execução.
O segundo maior contrato, no valor de R$ 4.099.291,06, refere-se à implantação da ouvidoria, cuja finalidade do serviço teria sido desviada, sendo o sistema utilizado para envio de mensagens e para consultas, ao invés de servir como canal de comunicação, reclamações e denúncias da comunidade.
A mesma empresa contratada para implantar a ouvidoria também executou serviço de marketing com vistas a aprimorar a ação parlamentar no Tocantins, ao custo de R$ 1.584.000,00. Porém, nos questionários aplicados, as perguntas eram voltadas à avaliação pessoal do então presidente da Assembleia Legislativa, constituindo desvio de finalidade.
Quanto à aquisição de móveis, que demandaram R$ 1.809.299,84, diversos bens não teriam sido encontrados nas dependências da Assembleia Legislativa durante uma auditoria do TCE.
Nas investigações, serão levantadas as informações necessárias e, caso confirmadas as irregularidades, a Promotoria de Justiça ajuizará ações por ato de improbidade administrativa requerendo o ressarcimento dos bens e outras penalidades cabíveis.(Flávio Herculano)