Vereadores de diversas regiões do Tocantins reivindicaram, nesta terça-feira, 23, a obrigatoriedade da inclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo do duodécimo — repasse mensal destinado às Câmaras Municipais.
A demanda foi discutida na assembleia geral extraordinária da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins (Asscam), realizada na sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O encontro contou com a presença do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).
Durante a reunião, foi deliberada uma ação conjunta entre as Câmaras Municipais para assegurar que os valores do Fundeb integrem a base de cálculo dos repasses, no percentual de 7%. Segundo os vereadores, a ausência dessa inclusão faz com que os duodécimos cheguem com valores menores do que os devidos, o que, de acordo com eles, contraria a Constituição Federal.
O Poder Executivo, por sua vez, defende que os recursos do Fundeb possuem destinação específica — exclusivamente para a Educação — e não podem ser utilizados para outras finalidades, como o custeio do Poder Legislativo. Também argumenta que não há previsão legal ou constitucional que autorize essa inclusão.
Os presidentes de Câmaras Municipais ressaltaram, contudo, que não se trata de aplicar o dinheiro do Fundeb diretamente nas despesas do Legislativo, mas, sim, de considerar o montante total do fundo no cálculo que define o percentual do repasse devido aos parlamentares municipais.
Em seu pronunciamento, o presidente da Aleto destacou a importância da união dos vereadores na busca de uma solução para o impasse.
“Estou feliz com a presença de vocês e solidário com essa causa. Todos precisamos de segurança para gerir com eficiência e responsabilidade e não podemos continuar convivendo com essa indefinição”, afirmou Amélio Cayres.