A Mesa Diretora encaminhou na sessão desta terça-feira, 29, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos que tratam da isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos para trabalhadores voluntários de Serviço Eleitoral. As matérias de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade (PTB) e do deputado Ricardo Ayres (PSB) tem o objetivo de incentivar o voluntariado no trabalho cívico eleitoral realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições no Tocantins.
Com a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos público realizados pela Administração Estadual, os autores das propostas pretendem estimular a participação social no processo eleitoral e também valorizar os cidadãos que prestam o serviço voluntário em prol do desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
São beneficiados com os projetos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para exercerem durante o período eleitoral as funções de presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes. Também são incluídos coordenador de Seção Eleitoral, membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral, Administrador de Prédio e auxiliar de Juízo. E ainda, eleitores designados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, com a preparação dos locais de votação e montagem de urnas.
