O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou na tarde desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa, a proposta de Medida Provisória com a implementação integral da Data-base 2019, índice de 5,0747%. Com uma implementação flexível, o servidor receberá sua revisão geral anual em três etapas: 0,75% a partir de maio, 2,14626% a partir de setembro e 2,10116% a partir de novembro, totalizando o índice estabelecido na legislação para a revisão salarial anual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE no período de maio de 2018 a abril de 2019.
Os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Ricardo Ayres; de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Nilton Franco; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, Elenil da Penha, receberam, além da proposta de medida provisória, as tabelas financeiras em anexos com os valores corrigidos pela inflação nas três etapas propostas. O presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, e os demais deputados estaduais também receberam a cópia da Medida Provisória.
A proposta, apresentada por 16 sindicatos e associações dos miliares, foi protocolada para o governador Mauro Carlesse nessa segunda-feira, 16. Vale destacar que a sugestão de Medida Provisória dos representantes dos servidores possibilitará ao governo do Estado a cumprir as leis, que estabelecem a correção anual da inflação aos servidores, sendo que o INPC é o índice adotado para a Data-base dos servidores do Executivo do Tocantins, além de sanar a irregularidade da Medida Provisória nº 12, que implementou uma Data-base de 0,75%.
“Além de não adotar o índice correto para a correção da inflação, o governador Carlesse não apresentou as tabelas financeiras na MP, ou seja, foi uma medida editada com muitas irregularidades. Agora, os deputados estaduais têm a oportunidade de corrigir essas ilegalidades e garantir aos servidores públicos a correção do seu salário, não estamos falando de aumento, mas sim de um direito constitucional para todos os trabalhadores, a correção anual da inflação”, frisa o presidente, Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO requer que os deputados estaduais garantam que a legislação seja cumprida e que corrija os atos irregulares do Executivo.