A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo de Assistência e Defesa do Preso (Nadep), apresentou Recomendação à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju) e à Secretaria Municipal da Saúde de Cristalândia, município a 165 km de Palmas, para que sejam tomadas providências quanto à infraestrutura e atendimento em saúde na Cadeia Pública do Município.
A Recomendação foi apresentada na segunda-feira, 9. A medida do Nadep foi motivada após inspeção na unidade prisional, no último dia 30, realizada pelo defensor público Fabrício Brito, coordenador auxiliar do Núcleo.
Dentre as principais demandas individuais, o cálculo penal, audiências, transferências, revisão criminal, remição e progressão de pena foram os principais assuntos abordados pelos detentos. Quanto às demandas coletivas, foram identificados, principalmente, problemas quanto à superlotação, segurança, infraestrutura e assistência médica e odontológica irregular.
De acordo com o Defensor Público, à pessoa presa são garantidos todos os direitos não atingidos pela sanção penal condenatória. “Apesar da privação da liberdade, todos os demais direitos básicos devem ser garantidos, em especial o direito à saúde”, complementa.
Superlotação
A Cadeia de Cristalândia está com 66 detentos em um local com capacidade para 16 pessoas. Conforme o relatório de inspeção, o juiz da comarca havia, inclusive, determinado a interdição parcial da unidade, bem como a redução do número de presos para 40.
Estrutura
No local, foram identificadas várias necessidades e deficiências estruturais como falta de colchões, violação de direitos em visitas de familiares, revistas vexatórias e falta de kits de higiene. No pátio, há carros sucateados e em estado de deterioração, o que pode vir a contribuir para a procriação de insetos, roedores e a propagação de doenças.
Na inspeção, também foi verificado que na Cadeia não há assistência educacional, equipe multidisciplinar, nem local adequado para todos os tipos de visita.
Falta banheiro no espaço do banho de sol; ausência de condições básicas de higiene, acomodação adequada e segurança; as celas têm baixa iluminação e ventilação; e não há separação de presos provisórios e condenados. Na ocasião, os presos denunciaram abuso de autoridade de alguns agentes de execução penal relatando agressões físicas e psicológicas durante os procedimentos.
Saúde
Muitos detentos solicitaram atendimentos médicos e odontológicos; parte deles está com vermelhidão, coceira, manchas e feridas na pele. Segundo eles, o atendimento médico e odontológico não é regular e, ainda conforme os detentos, há falta de medicamentos básicos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante disso, a DPE-TO encaminhou Ofícios com informações da inspeção e solicitação de providências para a chefia da unidade prisional e para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristalândia.
Servidores
Em contrariedade ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), o efetivo de agentes de execução penal é insuficiente para a quantidade de presos recolhidos na unidade prisional. No momento da inspeção, apenas três servidores atuavam no plantão.
Conforme relato de alguns servidores, por diversas vezes, em casos de escolta para comarcas vizinhas, só restou um agente para fazer a segurança de toda a unidade.
Além disso, foi relatado que as condições de trabalho são inadequadas, como armamentos insuficientes, ausência de cursos de capacitação regulares para os servidores e insuficiência de equipamentos de proteção.
Recomendação
Diante da situação encontrada, a Defensoria Pública solicita na Recomendação adoção de providências para garantir o atendimento médico e odontológico aos presos; encaminhamento dos presos com sintomas de doenças de pele para atendimento médico; nomeação de novos agentes de execução penal para a lotação na Cadeia de Cristalândia e cursos de capacitação regular; retirada dos carros em estado de deterioração no pátio da unidade; implementação da escola e biblioteca na unidade e de equipe multidisciplinar; regularização do fornecimento de kits de higiene e material de limpeza; a não realização de revistas vexatórias; orientações à equipe para que sejam cessadas as agressões físicas e psicológicas; adoção de medidas para a separação de presos condenados e provisórios; e projetos de ressocialização e remição de pena; dentre outras providências.
