O Vereador de Palmas Jucelino Rodrigues (PTC), solicitou à prefeitura de Palmas agilidade no Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O Programa visa promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais.
Segundo Jucelino, o Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento, assim o contribuinte que optar pelo programa terá possibilidade quitar as suas dívidas junto ao Municipio com a redução de juros e multas.
O parlamentar disse ainda que o REFIS será de grande importância para os contribuintes pagarem suas dívidas fiscais, esse benefício irá ajudar o município gerando arrecadação para melhor atender a população da nossa Capital.
