Um recurso apresentado pelo deputado Paulo Mourão (PT), na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, pede a nulidade da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Defesa do Consumidor, ocorrida na madrugada do dia 31 de agosto, quando foi aprovado nas comissões o projeto de lei do governo n° 49, que trata do empréstimo de R$ 453 milhões, junto à Caixa Econômica Federal.
Os argumentos do deputado são baseados em vícios processuais cometidos pelo legislativo durante a reunião conjunta das comissões. O parlamentar apresenta dois argumentos para justificar o pedido de nulidade. Conforme o recurso, com fundamento no artigo 70 do Regimento Interno da casa, “as comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta”, não podendo ocorrer votação. “A votação, pareceres e pedidos de vistas deverão ser formulados por comissão na reunião conjunta”, argumenta.
O recurso reforça ainda que o regimento, em seu artigo 43, faz uma clara distinção do que é “discussão”e “votação”, no inciso I, e do que é “estudo”, no inciso XI.
O outro ponto em questão é o pedido de vistas do deputado Paulo Mourão, que na ocasião da reunião conjunta foi negado pelo presidente da CCJ, deputado Olyntho Neto (PSDB), sob o argumento de que um mesmo parlamentar do bloco PT/PP havia pedido vista anteriormente, no caso o deputado Zé Roberto (PT). Mourão esclarece que embora façam parte do mesmo bloco, ele e Zé Roberto compõem comissões distintas que analisam o projeto sob óticas diferentes. O deputado Zé Roberto é membro da Comissão de Defesa do Consumidor e o deputado Paulo Mourão faz parte da Comissão de Finanças.
Por considerar as duas situações passivas de anulação da reunião conjunta da madrugada do dia 30, o deputado pede deferimento do recurso, para que em nova reunião conjunta possa pedir vistas do processo e apresentar seu parecer.
Ao apresentar o recurso, Paulo Mourão defendeu que o que não pode ser anulado é o debate. “Esta casa está esquecendo que existe o processo da legalidade, nós teríamos que ter ouvido obrigatoriamente o Tribunal de Contas do Estado, conforme prevê o artigo 123 do Regimento Interno do TCE”, ressaltou. “O relatório modificado que foi aprovado está dizendo que o governo se encontra enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é um equívoco lamentável, pois não condiz com os fatos reais, pois o Estado está desenquadrado”, contestou. “O relatório votado na comissão conjunta afirma que o Tesouro Nacional emitiu um parecer aprovando o empréstimo dos R$ 600 milhões, esse parecer inexiste pois não tem publicação oficial dessa matéria pelo Tesouro Nacional”, garantiu.
Mourão observou que a forma adotada pela Casa na aprovação dos empréstimos “está sobrecarregada de inconstitucionalidade, sem observância da Rei de Responsabilidade Fiscal e o que preceitua o 169 da Constituição Federal, inclusive com informações que não condizem com a realidade e constam no relatório da Assembleia Legislativa”, disparou. “Precisamos nos ater à questão da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade, assim como dos impactos econômicos, financeiros e orçamentários do estado. O Tocantins já está superando R$ 550 milhões por ano, somente pagando juros e serviços da dívida, com este novo empréstimo superamos R$ 650 milhões”, pontuou. “E nós não podemos estar descompromissados com o futuro do nosso estado, temos que garantir investimento de forma sustentável”, finalizou.