A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar suspendendo um contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras avenças firmado entre a Odebrecht Ambiental/Saneatins e a empresa D.A.G Construtora Ltda., referente a um imóvel vinculado ao serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município de Xambioá.
A decisão atende uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE no último dia 11. No documento, o Promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto pontua que o imóvel objeto do contrato está afetado à finalidade pública, de prestação de serviço de fornecimento de água e saneamento e por isso não poderia, antes da desafetação e de serem cumpridos os requisitos previstos na Lei 8.666/93, figurar como objeto de alienação a qualquer título, gratuito ou oneroso.
No contrato firmado em novembro de 2014, a Odebrecht Ambiental/Saneatins comprometeu-se a transferir para a construtora a propriedade do referido imóvel mediante pagamento de R$ 3 milhões, divididos em 13 parcelas, com vencimento final em novembro de 2017.
No entanto, em janeiro de 2015, por meio do primeiro aditivo ao contrato, foi alterada a forma de pagamento, passando a constar como termo final para quitação a data de 28 de novembro de 2016, momento a partir do qual a compradora D.A.G. Construtora Ltda. poderia realizar a transferência de propriedade do imóvel. Esse aditivo também foi suspenso pela Justiça.
O Promotor ainda destaca que os contratos resultam em prejuízo ao Estado do Tocantins e ao município de Xambioá. “Também descortinam possíveis atos de improbidade administrativa, cuja conduta será apurada em procedimento próprio”, frisou.
Ele ainda pontua que a negociação infringe uma cláusula do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento à Odebrecht/Saneatins. O documento deixa claro que o imóvel, assim como todos os bens implantados pelo Município, Governo do Estado ou pela Saneatins para a prestação do serviço público, devem ser revertidos ao Município quando do término do Contrato.
D.A.G Construtora
A D.A.G Construtora é investigada na Operação Lava Jato. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2010 e 2014, Marcelo Odebrecht prometeu uma propina no valor de R$ 12,4 milhões para o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, paga na forma da aquisição de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula.
O terreno teria sido adquirida pela empresa, que teria atuado em nome da Odebrecht, a real pagadora do imóvel.