O Ministério Público Federal (MPF/TO) ingressou com ação na Justiça para garantir que ex-alunos da Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins (Fades) recebam os certificados de conclusão de curso e diplomas de ensino superior. Pelo menos 106 acadêmicos dos cursos de Administração, Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Gestão de Agronegócios foram prejudicados por leis municipais, que repassaram a gestão da Faculdade da Administração Pública para a iniciativa privada. A Fades é localizada em Dianópolis.
A ação foi protocolada pela Procuradoria da República no município de Gurupi, em 31 de agosto. A procuradoria relata que em 2011 a prefeitura de Dianópolis editou leis para extinguir a Fundação de Ensino Superior do Sudeste do Tocantins (Festo), entidade pública responsável por manter a Fades em funcionamento. Em seguida, houve a transferência da faculdade para a iniciativa privada.
O problema, segundo o procurador da República Marcelo José da Silva – que ingressou com a ação -, é que no decurso dessas mudanças não houve providência da antiga e da nova administração para expedir os diplomas dos alunos que já haviam concluído as suas graduações. “O caso é grave. Além dos alunos verem frustradas as suas expectativas da formação completa em nível superior, e até investirem recursos financeiros para realizar esse sonho, a não expedição do diploma impossibilita que os mesmos ingressem efetivamente no mercado de trabalho”, declarou.
O MPF pede na Justiça que as empresas e o poder público adotem as medidas necessárias para expedir os certificados e diplomas de todos os acadêmicos formados na Fades, sob pena de multa diária de R$ 5mil. Também pede que os envolvidos sejam condenados a pagar uma indenização de R$ 5 mil para a cada aluno lesado, por danos morais.
