Por sugestão do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) e com o apoio do deputado César Halum (PRB-TO), a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá as consequências da decisão tomada pela Caixa Econômica Federal de interromper os contratos de permissão de parte das lotéricas do país. Segundo Halum, a informação de que seriam fechadas mais de seis mil lotéricas causará prejuízos a milhões de usuários dos serviços. O requerimento para realização da audiência pública foi aprovado nesta quarta-feira (2) na Comissão de Defesa do Consumidor.
Para o deputado tocantinense, essa situação precisa ser revista com muita responsabilidade, pois a orientação do TCU à Caixa torna-se controverso o entendimento sobre o artigo 3º da Lei Federal 12.869/2013 qual garante aos contemplados na licitação uma licença de trabalho vigente por um período de vinte anos com renovação automática de contrato por mais vinte, ressalvados descumprimentos contratuais.
“Nosso intuito com essa audiência é procurar entender essa medida. Mas, sobretudo, queremos defender o emprego e a atividade econômica desses pequenos empreendimentos espalhados por todo o país”, ressaltou Halum ao explanar que as casas lotéricas são pequenas empresas – muitas vezes familiares – que ajudam na economia do país com vagas de trabalho.
O republicano lembrou ainda que a CEF tem prerrogativas no Brasil e que por isso não deve punir os donos de casas loterias visando mais lucros. “A conta do Fundo de Garantia que ela remunera com 0,3% e aplica com 1% rende o lucro de R$ 28 bilhões de reais por ano. Agora vem querer fazer dinheiro com as pequenas agencias lotéricas? Os empresários fizeram altos investimentos, tem direitos às licitações e ainda por cima ajudam os bancos a cumprirem seu papel no atendimento aos consumidores”, concluiu.