MPE aponta que o estado já retirou mais de R$ 57 milhões do funprev
A Secretaria de Administração do Estado (Secad) admitiu nesta terça-feira (3) que os repasses do Fundo Previdenciário do Tocantins (Funprev) para os cofres do governo são feitos desde 2007, ferindo a Constituição Federal. Segundo o órgão, em 2012 o governador Siqueira Campos (PSDB) autorizou pela Lei Nº 2.641/12 a utilização dessa verba para pagar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Estado (Plansaúde).
O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e o Estado podem ter que devolver quase R$ 31,5 milhões aos cofres do Funprev. O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação na justiça solicitando o ressarcimento desses repasses ao Igeprev nesta segunda-feira (2). A ação também pede que o dinheiro do órgão não seja mais usado para pagar contas do Estado.
De acordo com o órgão, o Igeprev fez repasses para a Secad o que seria uma prática ilegal. O levantamento feito pelo MPE apontou que os repasses feitos do Funprev para os cofres do governo ultrapassam R$ 57 milhões e que esses valores teriam sido usados para pagar as despesas do Plansaúde.
Para o promotor de justiça que ajuizou a Acão Civil Pública, Adriano César Pereira das Neves, os recursos do Funprev podem ser usados somente para assegurar despesas diretamente ligadas aos auxílios, aposentadorias e pensões dos servidores públicos, mas teria sido usado para outros fins. Segundo Neves, o dinheiro teria sido repassado para cobrir despesas do Plansaúde. A prática é permitida pela lei estadual 2641/12, no entanto, é vedada pela Constituição Federal.
O promotor afirma que os repasses contínuos podem prejudicar o orçamento do Igeprev. “O órgão vai gerir a aposentadoria de todos os contribuintes e funcionários do estado. Se o dinheiro do Igeprev ficar sendo usado para pagar outras contas como deste plano de saúde [Plansaúde], no futuro pode faltar dinheiro para pagar as aposentadorias dos beneficiários”, explica Neves.
Se os pedidos do MPE forem atendidos pela justiça, o governo terá que pagar multa de R$ 50 mil para cada retirada feita do Funprev. Além disso, caso os recursos retirados não forem devolvidos, o gestor do órgão poderá responder pelo crime de desobediência.
Resposta
O presidente do Igeprev disse que desde que assumiu a gestão do instituto no início de 2013, suspendeu todos os repasses que eram feitos periodicamente ao Plansaúde e solicitou à Secad a devolução dos recuros que foram repassados.
(Fonte: G1-TO)