No momento em que os municípios brasileiros enfrentam dificuldades financeiras após reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma notícia positiva chega como oportunidade para readequar as contas públicas. Na última semana, o governo federal publicou o Decreto 11.659/2023 que regulamenta o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Essa iniciativa é o resultado direto do empenho do deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), que atuou como relator da MP1133/22.
A MP amplia o número de municípios beneficiados pela CFEM, levando em consideração não apenas os produtores de mineração, mas também aqueles afetados pela atividade mineral. Na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 29, o ministro Alexandre Silveira, elogiou a ação do parlamentar e enfatizou a importância de buscar convergência para o benefício da população brasileira. “Assuntos tão estratégicos e impactantes para a economia nacional devem ser abordados com cooperação e respeito, visando sempre o melhor para o povo brasileiro”, afirmou o ministro, parabenizando Vicentinho Júnior por ampliar o âmbito de municípios beneficiados com a CFEM.
Com a nova regulamentação, o deputado federal compartilhou sua alegria em poder contribuir com os gestores enfatizando a importância dessa medida para o cenário econômico dos municípios. “A publicação deste decreto é uma grande vitória, pois garante recursos essenciais para que os municípios possam cumprir suas ações prioritárias”, destacou.
O Decreto estabelecido pelo Governo Federal expande a distribuição dos recursos da CFEM, e além dos municípios produtores, inclui também aqueles impactados pela atividade mineral. Conforme dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), a expectativa é que o número de beneficiários da CFEM suba de 3.001 para 5.022 municípios em todo o país. No Tocantins, especificamente, o número de municípios beneficiados deve mais que dobrar, passando de 60 para 130.