O deputado Jorge Frederico (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei, que propõe que pacientes com fibromialgia tenham os mesmos direitos de pessoas com deficiência, através da alteração do art.5º e acréscimo dos artigos 6º e 7º na Lei n° 3.610/2019.
As alterações dizem que, a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, devendo ser incluída e possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis que tratam do assunto, também que, servidores públicos diagnosticados com fibromialgia após o ingresso efetivo no serviço público, será garantida aposentadoria nos moldes de seus respectivos regramentos.
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