O vereador Jucelino Rodrigues (PTC), é autor de requerimento na Câmara Municipal de Palmas que pede a regularização fundiária nos setores das regiões Norte e Sul de Palmas.

De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. “A regularização transforma esses assentamentos em áreas legalizadas, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população que recebe a benfeitoria, ” justifica.

Jucelino justifica ainda o requerimento destacando as vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária, como, a garantia de segurança jurídica do imóvel, proteção contra despejos por meio da legalização da posse, acesso aos serviços públicos da cidade, poder comprovar endereço oficialmente, conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel, acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico.

 

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