Os profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde, prontos-socorros e hospitais terão que usar crachás, a fim de que a população que busca atendimento nestes locais possam identificar os profissionais que estão de serviço. A proposta do deputado Paulo Mourão (PT) altera artigos da Lei 2.994 de 20 de julho de 2015 tornando-a mais eficaz e foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
A lei em questão trata das obrigatoriedades de hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de médicos, enfermeiros e outros servidores das unidades.
Além de acrescentar a obrigatoriedade do uso de crachás pelos servidores, a lei deixa claro que o uso dos crachás fica instituído no âmbito da rede pública e privada de saúde, sendo que os crachás deverão ser visíveis e legíveis para fácil percepção dos pacientes.
O parlamentar justifica que esta é uma forma da população ter um atendimento de maior qualidade, bem como uma maneira de fiscalizar o atendimento hospitalar na rede de atendimento à saúde, auxiliando no controle social quantitativo e qualitativo das equipes médicas. “Trata-se de uma proposta legítima e de interesse da população que dará transparência aos usuários dos serviços prestados, o que é dever do Estado”, sustentou Paulo Mourão.
O descumprimento da Lei prevê sanções, como multa, suspensão temporária de atividade e intervenção administrativa, conforme o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.