Em cumprimento a Lei 3.195/17, que extinguiu o cargo de Agente Penitenciário e aproveitou seus ocupantes nos cargos de Agente de Polícia, e em atendimento à demanda do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), o governo do Estado promoverá ainda nesta semana a mudança formal, que também resultará na devolução destes servidores à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), de onde são originários. O grupo desempenhava suas funções no Sistema Prisional, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
A medida, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 17, reforça a área de Segurança Pública que, com a reintegração desses agentes, terá à sua disposição cerca de 900 policiais civis para atender a população tocantinense. Os agentes egressos da Seciju deverão ser redistribuídos nas Delegacias de Polícia do Estado.
A alteração não irá trazer impacto financeiro, uma vez que não haverá mudança na estrutura salarial, mas apenas o cumprimento de uma formalidade legal. Os agentes serão substituídos pelos novos servidores concursados como Técnicos de Defesa Social, recém empossados e lotados nas 42 Unidades Prisionais tocantinenses.
A secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, destaca o papel importante que os agentes penitenciários cumpriram no sistema prisional.”O trabalho dos agentes foi imprescindível para o bom desenvolvimento e qualidade do Sistema Penitenciário tocantinense. O retorno dos policiais civis à Segurança Pública consolida a finalização do concurso público que sempre foi uma demanda apresentada pelo sindicato [Sinpol] à Seciju, fazendo parte da nossa estratégia de gestão, em decorrência de termos o nosso quadro próprio de servidores”, explicou.
O delegado geral da Polícia Civil, Claudemir Ferreira, considera que este ajuste vai reforçar a estrutura das delegacias, que receberão servidores altamente capacitados, prontos para desempenhar novas atribuições. “Com toda certeza o retorno desses policiais civis que estavam cedidos à secretaria da Cidadania e Justiça, somado ao número de policiais que já temos à disposição em nossas delegacias, vai dar um salto de qualidade na prestação do serviço da PC à população tocantinense e, consequentemente, aumentará e muito a qualidade da segurança pública”, afirmou.
Para o presidente do Sinpol, Ubiratan Rebello, a publicação do ato de aproveitamento destes servidores, conforme estabelece a Lei 3.195/17, concretiza o trabalho de diálogo e união das representações das categorias de Agente de Polícia (Agepol) e dos Agentes Penitenciários, representados pelos presidentes, Darlan Sousa (Feapol), Magdiel Lindoso (Agepens) e Paulinho Sousa (Aspol), e contou com o apoio irrestrito do secretário de Estado da Segurança Pública, Cesar Simoni.
Alguns servidores que ocupam função comissionada no Sistema Prisional, como chefes de plantão e chefes de segurança, serão exonerados e renomeados, ou designados com novo cargo e a função comissionada respectiva.