Encerra-se nesta quarta-feira, 31, o prazo para que as prefeituras e câmaras municipais do Estado do Tocantins enviem ao Ministério Público Estadual o Código Sanitário Municipal e a legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A solicitação foi encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon) aos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores dos 139 municípios do Tocantins, visando à estruturação das vigilâncias sanitárias municipais.
O objetivo desta iniciativa é conscientizar e obrigar os prefeitos a cumprirem as legislações sanitárias. Nesse sentido, o Caocon instaurou o Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o processo de estruturação das vigilâncias municipais.
A coordenadora do Caocon, Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos, relata que o MPE tem encontrado muitas deficiências em municípios do interior do Estado com relação à fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais. “É muito comum encontrarmos, durante as operações do Pró-Consumidor, municípios sem equipe de vigilância sanitária e outras com falhas na estruturação física, logística e de pessoal”, destacou a Promotora de Justiça.
Após o recebimento dos documentos, será solicitada orientação técnica da Vigilância Sanitária Estadual e da Secretaria Estadual da Agricultura, para que analisem se as leis encaminhadas estão atualizadas de acordo com as legislações vigentes.
Em seguida, será encaminhado às Promotorias de Justiça com atuação na defesa do consumidor do Estado do Tocantins material jurídico, tais como: modelo de Recomendação Ministerial, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Ação Civil Pública (ACP), para que os promotores de justiça adotem as medidas necessárias com relação aos municípios que se encontrem em situação irregular.