A Polícia Federal realizou nesta segunda-feira (03/06) a apreensão de cerca de 500 unidades de cigarros eletrônicos em dois estabelecimentos comerciais da cidade de Palmas/TO, capital e região central do Tocantins.
A Polícia Federal esclarece que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEFs são produtos de origem estrangeira, cujas publicidade e comercialização são proibidas em todo o território nacional.
No Brasil a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não autoriza quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, sendo proibida a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar, é aplicável a quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
O comércio ilegal de tais produtos caracteriza o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, com penas de 2 a 5 anos de reclusão.
