O Ano da Justiça Restaurativa nas escolas encerra o primeiro semestre de 2023 com ações implantadas em tribunais pelo país, além de eventos agendados a partir de agosto. À frente da iniciativa, o coordenador do Comitê da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Vieira de Mello Filho, entre outros compromissos sobre o tema, esteve em algumas localidades para conhecer as práticas desenvolvidas e oferecer o auxílio do CNJ. “A aplicação dessa Justiça não resolve um processo judicial, resolve um ambiente que está desequilibrado. É uma política pública do Judiciário, muito eficiente com resultados extremamente positivos”, defende Vieira de Mello.
A conscientização sobre a importância de ampliar a atuação da Justiça Restaurativa nas escolas tem continuidade no segundo semestre com duas atividades já programadas. Para o mês de agosto, estão previstos um curso e um seminário internacional. A capacitação, para atender tanto profissionais da Justiça quanto educadores, será oferecida pelo CNJ no Distrito Federal.
No Tocantins
Cada vez mais próximo do cidadão, o Poder Judiciário do Tocantins desenvolve, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), diversas ações relacionadas à construção do diálogo, prevenção e resolução de situações conflituosas no ambiente escolar.
Entre essas ações: o projeto Circular Diálogo e Paz na Escola, que atua na implementação da metodologia restaurativa, dentro e fora do ambiente escolar; o projeto Justiça Restaurativa: Uma Nova Abordagem na Segurança Pública, desenvolve Círculos de Construção de Paz em escolas de Palmas e nas comarcas de Araguaína e Gurupi; e o Projeto Fomentando a Pacificação Social que promove a cultura do diálogo e da paz nas Universidades e Faculdades da capital, com atendimentos, oficinas e divulgação dos serviços prestados à comunidade.
Além disso, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) vai promover, em parceria com o CNJ, o 1º Encontro Nacional de Justiça Restaurativa na Educação. A programação, que em breve será divulgada, inclui palestras e debates com especialistas e pesquisadores internacionais, e a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, Rosa Weber.
Difusão
Durante a abertura da 3ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, em 14 de março, a presidente do Conselho, ministra Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, no âmbito do CNJ. Na ocasião, ela destacou a importância de difundir a prática. O conselheiro Vieira de Melo Filho apresentou os conceitos desse tipo de Justiça e falou sobre a intenção de levar o método para o ambiente escolar, conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 458/2022.
Vieira de Mello Filho lembrou que a Justiça Restaurativa possui duas décadas de história no Brasil e com raízes bem-sucedidas por todo o país. “A experiência de difundir a prática nas escolas está amparada no consenso universal da relevância estratégica da educação para o desenvolvimento humano e social. As perturbações do cotidiano escolar podem trazer prejuízos acadêmicos e dificuldades de toda sorte que debilitam nossas escolas ao absorverem pressões relacionadas a questões de vulnerabilidade e violência do seu entorno”, expôs o ministro.
Com esse projeto, o CNJ incentiva os tribunais a se voltarem à sociedade para fomentar a Justiça Restaurativa, “encorajando os juízes a se ressignificar pessoal e profissionalmente nos caminhos restaurativos, como integrantes das comunidades em que atuam, com as quais se articulam para a construção de novas formas de convivência e de transformação de conflitos”, detalhou o coordenador da iniciativa.
Iniciativas
No mês seguinte à instalação do Ano da Justiça Restaurativa nas escolas, a primeira corte a ser visitada pelo conselheiro Vieira de Mello foi o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Desde 2020, o tribunal conta com o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) que leva a Justiça Restaurativa para as escolas municipais e estaduais. Ao todo, foram realizados 1.500 círculos de construção de paz com mais de 12.500 pessoas beneficiadas.
Em seguida, esteve no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Entre outras atividades, conheceu iniciativas como o projeto Dialogando Igualdades, voltado para homens processados por crimes de violência doméstica, bem como a experiência do projeto Atitude, desenvolvido pela 3ª Vara de Violência Doméstica, na Casa da Mulher Brasileira. “Ações como essas são um farol que ilumina o caminho”, afirmou o conselheiro. Para ele, ainda que seja uma semente começando a crescer no país, a justiça restaurativa é uma ação civilizatória.
O conselheiro sugeriu ao TJMS a criação de unidade de gestão de Justiça Restaurativa para funcionar como órgão aglutinador que gerencie todas as ações desenvolvidas no judiciário estadual, permanecendo à disposição dos magistrados.
Ainda em abril, Vieira de Mello Filho prestigiou o I Encontro Norte-Nordeste de Justiça Restaurativa. Durante o evento, organizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi lançada a campanha para levar o método às escolas das duas regiões. À época, o TJMA inaugurou o primeiro Núcleo de Justiça Restaurativa em um centro universitário particular no Maranhão.
Ao falar sobre a atuação do Comitê Gestor que ele coordena, o conselheiro enfatizou que é um espaço de partilha de práticas entre os tribunais e fortalecimento dos grupos na implementação da metodologia. “Sempre respeitando a autonomia de cada tribunal, o comitê gestor presta apoio nas necessidades de cada um para implementação das ações. O intuito é assegurar o contínuo aperfeiçoamento dessa política, com o criterioso monitoramento e a avaliação do seu desenvolvimento”, frisou.
No mês de junho, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) lançou o projeto Justiça Restaurativa na Educação. O evento ocorreu em 13 de junho, na sede histórica do TJPI. “A Justiça Restaurativa é uma transformação social, não é uma solução imediata para os problemas, mas traz outra perspectiva de harmonização dos ambientes educacionais, a partir de toda a expertise que foi construída por meio da atuação dos magistrados nas Varas da Infância e Juventude e no próprio sistema das execuções penais”, enfatizou o ministro, que esteve no evento.
Ainda reforçou que, dependendo da gravidade do delito, o método traz a ideia de que existe a possibilidade de restauração. “É uma alternativa de reestruturação e reconexão dessas pessoas para a sociedade. Hoje, a escola pública agrega todas as desigualdades sociais dentro do seu seio e o que o Judiciário está procurando fazer nesse Ano pela Justiça Restaurativa é aproveitar sua expertise técnica e levar para os ambientes das escolas públicas essa restauração”, disse.
Para difundir as práticas restaurativas e prestigiar o trabalho desenvolvido pelos tribunais, Vieria de Mello Filho também esteve nas cortes de Pernambuco e da Paraíba. No TJPB, o ministro prestigiou a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nejure) na esfera do Poder Judiciário estadual. Ele salientou que a intenção do CNJ, ao difundir as práticas restaurativas, é de expandir o raio de atuação do método. “Ao envolver as escolas públicas estaremos abrangendo a infância e a juventude, além de questões de violência doméstica”, lembrou.
Em maio, o conselheiro também esteve no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). No mês seguinte, valorizou as iniciativas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), como da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) com homens autores de violência doméstica. A unidade atua na busca da restauração das relações e na promoção da cultura de paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Ele também conheceu o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur) do TJCE.
Conscientização
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados. A iniciativa se difere da Justiça punitiva e retributiva e tem como pauta a escuta de todas as pessoas envolvidas em conflitos.
No âmbito do Poder Judiciário, ela busca, quando possível e apropriado, realizar o encontro entre vítima e ofensor, assim como eventuais terceiros envolvidos no crime ou no resultado dele. Um dos objetivos é fazer que a vítima possa superar o trauma que sofreu. A Justiça Restaurativa é aplicada em infrações de menor e maior potencial ofensivo.