O ato normativo dispõe ainda que as pessoas devem apresentar comprovação de vacinação de pelo menos a 1ª dose, além do comprovante de residência no município. Pelo decreto, as empresas de turismo somente poderão entrar no município com turistas também vacinados.
Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, o Decreto padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade. Argumenta o promotor que direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ser limitados na presença de razões graves e suficientes que justifiquem a medida.
O Município tem o prazo de 24h para responder acerca do acatamento da recomendação.