O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, participou na última quarta-feira, 26, de reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, do qual fazem parte Procon, Defensoria Pública do Estado, OAB, Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, dentro outros órgãos ligados à defesa do consumidor.
No encontro, foram discutidos assuntos como o período de funcionamento das feiras livres, regularização do abate de aves e peixes, que é realizado em local inadequado, sem regulamentação e inspeção do município, a comercialização de derivados do leite sem conservação e embalagem adequados, além da falta de cadastramento dos comerciantes que ocupam os espaços das feiras livres.
Ficou deliberado que o sistema emitirá uma recomendação para que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Palmas proceda, de imediato, ao recadastramento de todos os feirantes, crie uma base de dados com informações sobre as atividades, inclusive acerca dos alimentos comercializados, para que possa haver melhor controle de qualidade.
