O presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Walter Ohofugi, pediu, no início da noite desta terça-feira, 3 de junho, que a advocacia tocantinense se mobilize junto aos deputados estaduais para que a Assembleia Legislativa mantenha a derruba do veto ao projeto que isenta de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários.
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa em março, mas acabou vetado pelo governador no mês de junho. Nesta terça-feira, porém, a CCJ (Comissão de constituição e Justiça) da Assembleia aprovou, pelo placar de 3 x 0, parecer favorável a derrubada do veto. Agora, o veto será apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, mas ainda não há data definida. “Esse projeto é de suma importância para advocacia. Vários colegas trabalharam com afinco na proposta, que já virou lei em outros estados. Pelo que cada advogado e cada advogada converse com os deputados que têm relação e explique os motivos dessa isenção. O honorário é o nosso sustento”, explicou Ohofugi.
Relator da matéria na CCJ, deputado Ricardo Ayres disse que as pessoas mais vulneráveis serão as grandes beneficiadas com a aprovação deste projeto, além de toda advocacia tocantinense, aumentando ainda o acesso da população ao poder judiciário.
Histórico
Em 14 de março, a Assembleia aprovou projeto de autoria do deputado Olyntho Neto, apensado com proposta apresentada em parceria por Alan Barbiero e Ricardo Ayres, que isenta de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários, no âmbito do Judiciário tocantinense. A proposta de Barbiero (hoje suplente, mas titular na época da apresentação) foi elaborada pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e contou com a parceria do advogado e ex-secretário de Urbanismo de Palmas, Ricardo Ayres, deputado estadual licenciado naquele momento. Paralelamente, também tramitava proposta de Olyntho Neto com conteúdo semelhante. Os dois foram apensados e se tornaram um projeto só.
Antes disso, em novembro de 2017, a apresentação do projeto foi acompanhada pelo presidente da Walter Ohofugi, pelo secretário-geral da OAB, Célio Henrique Magalhães Rocha, pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger de Mello Ottaño, pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, pelo advogado Agostinho Júnior, especialista em processo legislativo, e pelo advogado Juvenal Klayber.
Na exposição de motivos, a OAB explicou que “os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste”.
Dentro dessa linha, a Ordem sustentou que qualquer dificuldade ao acesso a créditos de natureza humana fere o princípio constitucional de “dignidade humana”, bem como são um entrave para o livre acesso à Justiça. “Tal fato é corroborado em razão das expressivas quantias desembolsadas pelas partes em processos a título de custas processuais e taxa judiciária”, frisa o texto.
Para apresentar a minuta do projeto aos deputados Ayres e Barbiero, a diretoria da OAB contou com aprovação, por unanimidade, do Conselho Seccional Pleno.
Na ocasião, o presidente Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Barbiero, Ayres e Olyntho Neto, bem como os demais membros da casa que aprovaram o projeto. Segundo Ohofugi, o projeto vem corrigir uma injustiça, já que advogados e as próprias pessoas com ações no Judiciário estavam pagando taxas e custas de verbas essenciais para a alimentação. O presidente da OAB-TO também destacou o trabalho do deputado José Bonifácio que relatou a matéria.