O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública nesta segunda-feira, 23, contra o ex-prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra, por suposto ato de improbidade administrativa em razão de uma série de irregularidades no final de seu mandato, em 2016.
De acordo com a ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, desde 2016 o MPE apura denúncias de irregularidades, entre elas a de dificuldades no processo de transição de gestão que impediu o acesso a documentos sobre a situação administrativa e fiscal de Almas, além de atraso no pagamento do 13º salário de servidores da saúde e sucateamento de veículos oficiais.
Antes que encerrasse a gestão, o MPE chegou a expedir recomendação com orientações sobre o processo de transição da gestão. Mesmo assim, membros da antiga administração não forneceram informações suficientes e os documentos necessários para o adequado processo correto de transição.
A Promotora aponta que os HDs dos computadores da Secretaria de Finanças, do Departamento de Arrecadação e do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura foram trocados e foi excluído o acesso a todos os dados dos arquivos digitais da Prefeitura e também os dados referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia dos Servidores e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2015.
A investigação também apurou que o ex-prefeito gastou mais de R$ 330.000,00 com a festa de comemoração dos 54 anos de emancipação do município, sendo duas compras com valores acima de R$ 100.000,00 realizadas sem licitação, o que é ilegal. Na época, o município já passava por problemas financeiros e devia mais de R$ 740 mil em contas de energia elétrica e de água.
Outro argumento sustentado pela Promotora é que Leonardo Sette Cintra deixou de repassar R$ 51.426,13 à Caixa Econômica Federal, referentes aos valores descontados dos servidores para pagamento de empréstimos consignados. Outras denúncias semelhantes já existiam contra o prefeito.
A ação relata que os veículos do município foram entregues em péssimas condições de uso, que faltavam 31.227 itens da farmácia do município, além da falta de pagamento do 13º salário dos funcionários da saúde no mês de dezembro de 2016.
Com base nas ilegalidades apontadas, o MP requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu, que Leonardo seja obrigado a ressarcir integralmente os danos ao erário, perca a função pública caso exerça e que tenha os direitos políticos suspensos por 8 anos.