Preocupado com a questão da regularização dos lotes das igrejas de Palmas, o vereador pastor João Campos (PSC), participou de uma importante reunião que tratou sobre o tema nesta quinta-feira, 2, e contou com a presença do prefeito Carlos Amastha, do Procurador Geral da PGM, Públio Borges, do Secretario de Integração Social e do Consumidor, Tiago Andrino, além de cerca de 60 representantes de igrejas.
Na ocasião, João Campos parabenizou o prefeito e ainda solicitou que seja enviado a Câmara um Projeto de Lei que desobriga as igrejas ao pagamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), quando a igreja adquirir lotes ou imóvel de terceiros. O prefeito assumiu compromisso público em atender a demanda. Para o vereador, o momento foi muito oportuno, tendo em vista que, caminhos foram apresentados para resolver o problema da regularização dos lotes. “A iniciativa da reunião é louvável. Precisamos dar andamento a essa questão e resolver de vez essas pendências”, pontuou o vereador.
SOLUÇÃO APRESENTADA
Referente a igrejas evangélicas, para as quais ainda não existe legislação que respalde a cessão de áreas públicas, será necessário apresentar um projeto social desenvolvido na comunidade, para indicar a finalidade pública do espaço, já ocupado pelas igrejas.
Quanto às igrejas Católicas, ficou acertado que será cumprido o Tratado assinado em 2008 entre Brasil e Vaticano, que determinou em um de seus artigos a cessão de espaços públicos para templos católicos. De acordo com o procurador geral da PGM, Públio Borges, o Tratado se tornou emenda constitucional, após aprovação pelo Congresso Nacional, em 2009.
COMISSÃO
Na oportunidade, foi assinado decreto que cria comissão para acompanhar o andamento dos processos e terá representantes de igrejas católicas e evangélicas, além de membros do secretariado Municipal e de vereadores.
A comissão criada vai acompanhar o andamento de cada processo e a expectativa é que, até o final deste ano, as áreas estejam regularizadas. É necessário que os requerentes reativem os processos, preenchendo o formulário para regularização, junto ao qual se deve apresentar, entre outros documentos, certidão negativa da receita municipal e cópia do CNPJ. “Pretendemos solucionar o mais rápido possível todos os casos e estaremos à disposição durante todo o processo”, frisou Públio Borges.
Segundo informações da Procuradoria Geral do Município (PGM), existem 286 processos sobre regularização fundiária de áreas públicas, onde já existe construção de templos religiosos.