Com o objetivo de debater o impacto das mudanças na legislação de compras governamentais e suas implicações regionais, o Sebrae Tocantins e gestores públicos dos municípios de Divinópolis e Pedro Afonso participaram de um painel sobre o assunto. O evento, realizado nesta sexta-feira, 07, no auditório do Colégio Militar, fez parte do encerramento do Agenda Cidadã.
O painel contou com a participação do prefeito de Divinópolis, Flávio Rodrigues, a secretária de Planejamento e Modernização de Gestão de Pedro Afonso, Marivalda Santiago, o consultor de Compras Governamentais do Sebrae Nacional, Luiz Mauricio Junqueira Zanin e o analista do Sebrae, Pedro Araújo.
Zanin pontuou, durante sua fala, que uma das mudanças na Lei de Licitação e Contratos é o papel do Sebrae, que a partir de agora assume o protagonismo do processo de transformação da realidade das contratações públicas do Brasil. “Nós estamos atuando tanto do lado do comprador, quanto do lado do fornecedor, como um processo de articulação junto aos órgãos de controle e Tribunais de Contas, sistemas de treinamento, governos estaduais, ou seja, nós estamos conversando com todos que fazem parte do processo. Visto que, o O Sebrae desenvolveu uma estratégia nacional com cursos de licitação e cartilhas de licitação para que os envolvidos tenham um treinamento direto. Nós estamos começando a discutir esse processo de qualificação e não só dizendo que esse é o caminho, mas pegando na mão e caminhando junto. E essa é a grande diferença”, frisou.
Pedro Araújo, analista do Sebrae, explica que as mudanças recentes na legislação, especialmente com a promulgação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sinalizam um horizonte desafiador para os atores públicos envolvidos na temática das compras governamentais. Neste contexto, segundo ele, as compras deixaram de ser uma mera formalidade para se tornar um instrumento estratégico de planejamento e promoção de políticas públicas.
O analista ainda pontua que o acerto da nova legislação em recepcionar o tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas não apenas renova as possibilidades para esses empreendedores, mas também estimula os gestores públicos municipais a enxergarem as compras governamentais como um meio eficaz de promover o desenvolvimento local e reduzir as desigualdades regionais. “Neste momento a instituição tem como propósito discutir esses desafios e possibilidades a partir de perspectivas diversas, tais como especialistas em compras públicas, consultores e analistas do Sebrae e gestores público”, frisa.
O Painel de Fechamento da Gestão e Prestação de Contas integra a 16ª edição do Agenda Cidadã, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).