A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ouviu nesta segunda-feira (3) José Mário Ribeiro do Espírito Santo, presidente da BRK/Tocantins. A reunião pública, realizada na Câmara Municipal de Palmas (CMP) , busca esclarecer questões sobre a gestão e a qualidade dos serviços prestados pela companhia.
Durante a reunião o relator da CPI, vereador Nego (PL) destacou que a BRK/Saneatins tem questionado judicialmente a competência da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Palmas (ARP), embora todas as ações tenham sido desfavoráveis à empresa. “Eles questionam a força e a competência da agência municipal, mas a própria Justiça já determinou que a regulação é de competência da ARP, conforme a Lei n° nº 2.297, que estabeleceu a criação da agência em 2017”, explicou.
A falta de reconhecimento por parte da BRK tem gerado problemas de fiscalização. “Hoje, eles estão sem fiscalização na prática, pois não reconhecem a ARP e a justiça proibiu a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) de atuar nessa função em Palmas, isso resulta em uma ausência de controle sobre a qualidade dos serviços prestados. A justificativa da BRK para não reconhecer a ARP está ligada à ideia de “subsídio cruzado”, que envolve 46 municípios e, segundo a empresa, deveria ser de competência estadual. Contudo, conforme está previsto na lei, a regulação local é uma atribuição do município de Palmas, especialmente após a criação da agência municipal”, afirmou Nego.
No decorrer da audiência, os membros da CPI questionaram o executivo sobre a questão do controle da qualidade da prestação dos serviços pela BRK. O presidente José Mário destacou que a empresa possui um Plano para a Gestão de Emergências e Crises, destinado a mitigar impactos e assegurar a continuidade dos serviços em situações adversas.
A reunião foi encerrada com a convocação do executivo da BRK para comparecer novamente à CPI na próxima sexta-feira, 7 de junho, para dar continuidade à oitiva.