O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, Medida Provisória que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, com incremento de 0,75%. A Medida Provisória produz efeito retroativo a 1º de maio deste ano e não se aplica a cargos de provimento em comissão e função de confiança.
Segundo o secretário da Administração, Edson Cabral, o Governo do Estado tem realizado todos os esforços para que o Tocantins alcance seu reequilíbrio fiscal e optou por adotar, momentaneamente, um índice que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Tocantins, calculado de forma a garantir a data-base dos servidores sem prejuízos aos investimentos do Estado. “Nossas despesas com pessoal ainda são elevadas, o que se configura como um obstáculo para solidez fiscal que buscamos. Precisamos assegurar um crescimento da folha que seja compatível à necessidade do Tocantins de gerar investimentos”, afirma.
Na segunda-feira,17, o cenário orçamentário-financeiro do Estado foi apresentado aos sindicatos representantes de servidores públicos do Tocantins. O relatório foi exposto pelos secretários da Administração, Edson Cabral e pelo secretário executivo de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. Também participaram da reunião os secretários da Fazenda, Sandro Henrique Armando e da Casa Civil, Rolf Vidal.
O Governo recebeu dos sindicatos e representantes dos servidores públicos uma reivindicação da data-base com reajuste de 5.074%, o que segundo cálculos da equipe da Administração e Fazenda custaria aos cofres públicos quase R$100 milhões a mais no ano.
Número que segundo a apresentação não é condizente com o panorama fiscal do Estado, que em 2019 anunciou a reforma administrativa para melhorar o seu desempenho e adequar seus compromissos à realidade financeira atual. “O valor representaria 59,22% de toda a economia obtida com a reforma administrativa implementada pelo Governo até o momento”, aponta o relatório produzido por técnicos do Governo.
O relatório também destaca que um acréscimo muito alto, poderia comprometer, além dos investimentos do Estado, o pagamento de salários e fornecedores, que vem sendo realizado em dia, e consequentemente, a qualidade de vida da população, já que faltariam recursos para a saúde, educação e demais sistemas públicos que regem o bem estar da sociedade tocantinense.
Os secretários também destacaram que a incapacidade de ofertar um aumento maior é uma realidade nacional, de incerteza econômica, onde diferente do Tocantins que concede 0,75%, quase a totalidade, dos estados brasileiros não tem previsão para o pagamento da data-base em 2019, e estão com suas folhas atrasadas ou parceladas. Um exemplo é o Rio Grande do Norte que está com 4 folhas de pagamentos de 2017 ainda em aberto.
Também apontaram que o Estado do Tocantins, em 2018, ocupou a 4ª posição entre os estados que mais cresceram com índices de despesas com pessoal entre ativos e inativos, chegando a ocupar em 2ª colocação já neste quadrimestre de 2019.
“Mesmo diante de tantos compromissos financeiros, o Estado ainda se empenha com uma equipe técnica direcionada para analisar uma melhor forma de atender aos servidores públicos sem causar prejuízos ao restante da população”, destacou o secretário da Casa Civil, Rolf Vidal, que informou a todos que as câmaras técnicas previstas pela Lei 3.462/19 devem ser criadas nos próximos dias, com participação dos sindicatos, para monitorar as despesas do Estado e buscar soluções e saídas criativas para o passivo estadual, reestudar os planos de cargos, carreiras e salários das diversa categorias, dentre outras medidas.
LRF
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite prudencial é de 46.55% da Receita Corrente Liquida (RCL) e o resultado do último quadrimestre, já em 2019, indica que o poder Executivo Estadual encontra-se em 55,35%, ou seja 8,8% acima do limite prudencial. A implementação da data-base aumenta em 1,4% o atual índice. Analisando que o índice de gastos da LRF fechou em 2018 em 57,89% e até agora, em 2019, já caiu para 2,54% ou seja para 55,35%, o aumento sugerido da data-base implicaria em perder quase metade dessa redução.
Novos desafios
Na apresentação o secretário Edson Cabral também frisou os esforços do Governo em reduzir gastos. Dados da Secretaria da Administração apontam que, com a reforma administrativa, o Governo do Tocantins obteve uma economia de quase R$160 milhões de reais somente no primeiro quadrimestre de 2019, quando comparado ao mesmo período de 2018. Na ocasião também explicou que houve redução de mais de 900 cargos da estrutura administrativa do Estado.
“Agora o Governo segue com novos desafios que deve enfrentar para alcançar o reenquadramento fiscal no 2º quadrimestre, como implantar o programa de desburocratização e simplificação dos procedimentos públicos, reduzir despesas com aluguel e custeio, como energia, água, e cópias, além de ampliar sistemas e processos de controle eletrônicos”, enfatizou Cabral.
