O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou nesta quinta-feira, 14, audiência para apurar danos aos direitos do consumidor decorrentes da possível infração de publicidade enganosa e outras práticas abusivas, por parte das empresas Alphaville SPE Palmas e Urbeplan.
Segundo o advogado dos consumidores, Leonardo Maciel, vários problemas foram identificados, entre eles, que a rede elétrica, que deveria ser feita de modo subterrâneo, estava sendo feita de modo aéreo. Também apontou que a altura do muro e a construção do clube estaria em dimensões inferiores àquelas que constam no contrato.
Foi destacado ainda que estava prevista a construção da avenida LO-03 pela Prefeitura de Palmas, conforme Termo de Cooperação entre a Prefeitura e a empresa Alphaville, que até agora não foi iniciada.
Os presentes pontuaram ainda que nem todos os Consumidores receberam a via do contrato devidamente assinada pela empresa, e segundo aqueles que receberam, o documento encontra-se desprovido de reconhecimento de firma em Cartório por parte da empresa.
Concluindo a Audiência, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta ressaltou que instaurou a Notícia de Fato para apurar o ocorrido e que já requisitou à Delegacia de Crimes contra o Consumidor instauração de Inquérito Policial, além de perícia técnica.
Kátia também esclareceu que deve realizar uma Audiência Administrativa, com os representantes dos consumidores, além dos representantes das empresas Alphaville SPE Palmas e Urbeplan, Prefeitura Municipal e concessionárias do serviço público, a exemplo da Energisa, para os próximos dias.
