Os parlamentares apreciaram em turno único de votação durante sessão matutina desta quarta-feira, dia 31, duas matérias de autoria do Governo do Estado. Na primeira, o plenário derrubou o veto do governador Marcelo Miranda (PMDB) que trata da redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) quanto às operações internas com gado bovino vivo destinado ao abate.
O Executivo propôs veto integral ao autógrafo de lei nº 90/2016, de autoria do deputado José Bonifácio (PR), que altera o artigo 1º e o inciso VI da Lei 1.173/2000. O parlamentar defendeu isenção para pequenos comerciantes e produtores de carne que não têm cadastro, ou seja, o acesso aos benefícios fiscais tanto para os cadastrados ou não. O governador alegou que a proposta vai contra a legislação, que obriga o cadastramento a todos.
Para o deputado José Bonifácio, a lei está defasada. “Não se trata de isenção, mas de enefício. O produtor continuará pagando imposto, pois a cobrança existe. Não é justo que o pequeno açougueiro seja tratado da mesma forma que grandes como a JBS”, argumentou.
MP
Os deputados aprovaram também a reedição da medida provisória que dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Estadual e Contabilidade Estadual. A proposta estabelece atribuições sobre administração e contabilidade, e visa ao equilíbrio financeiro do Estado dentro dos limites de receita e de despesas públicas.
Utilidade pública
Foram declaradas como de utilidade pública estadual as associações de Desenvolvimento Centro Social Araguaína-Sul e a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, sediada em Palmas. Os projetos foram apresentados pela deputada Valderez Castelo Branco (PP).
A parlamentar também é autora de uma terceira matéria que corrige o nome da instituição na lei que declarou como de utilidade pública estadual a Associação dos Músicos de Araguaína, cuja denominação da entidade passa a ser Instituto Musical Artístico Tocantinense.