Apesar de o Decreto Federal 5.775/06, que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em todo o País vigorar há nove anos, o Congresso Nacional ainda não disciplinou a matéria aos Estados. E em virtude de ausência, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) apresentou nesta terça-feira, 30, Projeto de Lei que estabelece o prazo de 180 dias para que as farmácias e drogarias existentes no Tocantins passem a comercializar medicamentos de forma fracionada.
De acordo com Eduardo Siqueira, é preciso que o Decreto Federal deixe de ser letra morta e passe a significar uma mudança na vida das pessoas que necessitam adquirir medicamentos, mas encontram-se dependentes da indústria de remédios no que se refere a quantidade de medicamentos disponível nas embalagens.
“É preciso que o Tocantins dê um passo a frente e discipline a matéria em seu território para conceder a aqueles que buscam nas farmácias a dose certa que lhe foi receitada”, argumentou.
Eduardo Siqueira exemplificou ser comum a receita médica descrever determinada quantidade de medicamento, mas indústria só disponibilizar embalagem fechada com quantidade muito além da prescrita. “Precisa-se permitir ao cidadão comprar a quantidade de remédio que necessita e não a colocada na embalagem pela indústria, para também evitar medicamentos vencidos guardados em casa, pois não lhe foi dada a oportunidade de comprar somente a quantidade que precisava”, complementou.
O deputado destacou que a matéria não encontra obstáculo legal e que aguardará o seu tramite na Casa de Leis. A primeira comissão a analisar o Projeto de Lei será a de Constituição e Justiça.