Com o objetivo de preservar o direito dos consumidores e garantir a regularização fundiária do Loteamento Canavieiras, localizado no município de Pedro Afonso, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual as empresas Canavieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bitetto & Laure Empreendimentos Imobiliários Ltda. se comprometem em atender a uma série de medidas.
O Termo foi assinado após audiência pública realizada no último dia 27, na sede da Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, e contou com a participação dos consumidores prejudicados e de representantes das empresas responsáveis pelo empreendimento. Segundo relatos apurados pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, mesmo após a quitação dos lotes, alguns compradores não conseguiram escriturar os imóveis.
Com o acordo, as empresas ficam responsáveis pelo pagamento integral do valor do IPTU, necessário para o desmembramento da matrícula da área referente ao loteamento Canavieiras, comprometendo-se ainda a viabilizar, junto à administração municipal, certidão negativa de tributos. Também assumem o pagamento de emolumentos e custas cartorárias. O prazo para apresentação desses documentos vai até o dia 15 de junho.
Também ficam sob a responsabilidade das empresas o desmembramento e individualização dos lotes dos 31 clientes que já fizeram a quitação dos imóveis. A multa diária pelo descumprimento do TAC é de R$ 5 mil.
Canavieiras
O loteamento, localizado próximo do centro da cidade de Pedro Afonso, às margens do Rio Tocantins, integra 1.700 lotes e foi comercializado pelas empresas Canavieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bitetto & Laure Empreendimentos Imobiliários Ltda.