O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação à prefeita de Palmas e ao presidente da Agência de Tecnologia da Informação do Município, orientando que seja anulada licitação voltada à contratação de serviços de soluções em gerenciamento de processos, bem como que não sejam realizados pagamentos à empresa vencedora da licitação, contratada pelo valor de R$ 62.820.000,00, conforme foi publicado no Diário Oficial de Palmas em 25 de março de 2021.
A recomendação foi motivada por indícios de violação da competitividade no processo licitatório, de prática de sobrepreço na contratação do serviço e do consequente risco de prejuízos ao erário municipal. A atuação é da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, da área de defesa do patrimônio público.
A Promotoria de Justiça relata na recomendação que a licitação se encontra sob investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do órgão já detectou diversos indícios de irregularidades, entre eles o possível ajustamento de preços entre as empresas participantes.
Segundo a coordenadoria, as empresas teriam apresentado propostas com preços semelhantes e muito elevados, induzindo a licitação ao valor referencial máximo. Também faltaram, nas propostas apresentadas, explicações sobre a metodologia para a estimativa dos serviços a serem prestados, o que contribui para a conclusão sobre o sobrepreço dos valores. O TCE ainda aponta que em 2020 foi realizada outra licitação pelo município para a contratação de serviços semelhantes, porém com preços muito abaixo aos que foram propostos no atual certame.
A análise da coordenadoria do Tribunal de Contas aponta diversos outros indícios técnicos de irregularidade e orienta pelo cancelamento do certame, em razão do possível dano ao erário, resultante do sobrepreço dos serviços contratados.
Caso os gestores municipais não acatem a recomendação pela anulação, emitida promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, medidas judiciais poderão ser adotadas pelo Ministério Público. A recomendação é datada de 29 de abril.
A licitação que o MPTO recomenda ser anulada ocorreu por meio do Pregão Eletrônico nº 109/2020, promovido pela Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas, que teve como finalidade a contratação de “empresa especializada em fornecimento de solução de transformação digital, gestão da informação, elaboração de normativas e com fornecimento de software para gerenciamento de novos e atuais processos da Prefeitura Municipal de Palmas”. (Flávio Herculano)