A lei que permite ao cidadão englobar outros documentos de identificação no seu Registro Geral (RG) vai desburocratizar e ampliar a acessibilidade, além de gerar maior economia de tempo e dinheiro ao tocantinense. O texto foi sancionado pelo governador Mauro Carlesse e será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 27.
Com a lei, os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de identificação ficam obrigados a incluir, desde que o interessado solicite, o tipo sanguíneo; a disposição para doação de órgãos; alergias; Pessoa com deficiência (PCD); e Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Observações
De acordo com o texto da lei, a pessoa com Espectro Autista deverá apresentar atestado diagnóstico firmado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria para incluir a informação no RG. Já o cidadão com deficiência deverá apresentar documento comprobatório expedido por médico especialista.
Para comprovação de alergias, deverá ser apresentado documento médico expedido por um alergista. E para comprovação do tipo sanguíneo deve-se apresentar documento emitido por laboratório de análises clínicas.
Aos doadores de órgãos o documento solicitado será a declaração emitida junto ao hemocentro.
A lei foi proposta pelo deputado estadual Ricardo Ayres e aprovada pela maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO).
O texto está em vigor desde essa terça-feira, 26.