A 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atuação na área de defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação, nesta segunda-feira, 28, visando evitar aumento abusivo no preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha. A recomendação foi motivada durante a instrução de um Inquérito Civil Público que apura venda clandestina de gás de cozinha e após recebimento de denúncias anônimas a respeito da cobrança de “taxa extra” para entrega de botijões de gás.
Aos estabelecimentos que revendem gás e aos seus sindicatos e associações, a recomendação orienta que se abstenham de praticar aumento nos preços sem que haja justificativa legal, bem como que não aumentem o valor da taxa de entrega e que não criem qualquer taxa motivados pela escassez do produto nas revendedoras da cidade de Palmas.
Ao Procon Tocantins, a recomendação orienta que providencie reforço à fiscalização dessas empresas, visando coibir possíveis aumentos ou práticas abusivas na capital.
Autora da recomendação, a Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta ressalta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) elenca como práticas proibidas ao fornecedor “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços” e “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Também é destacado que os estabelecimentos em situação irregular ficam sujeitos às penas de multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença e interdição.
As partes que porventura não derem cumprimento à recomendação do Ministério Público Estadual ainda se sujeitam à responsabilização civil e criminal.