Justiça Federal determinou nesta sexta-feira, 4, que a Caixa Econômica Federal não faça nenhum empréstimo para o governo do Tocantins. A decisão do juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara da Justiça Federal, saiu após o governo do Estado aprovar uma lei em que dava o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia ao empréstimo de R$ 453,2 milhões.
O crédito em questão foi aprovado em 2017 para obras de infraestrutura e repasses aos 139 municípios do Tocantins. O empréstimo deveria ser contratado junto à Caixa Econômica Federal, mas a União não aceitou ser avalista devido a situação financeira do governo.
Se o empréstimo já tiver sido feito, conforme a decisão, a Caixa e o Estado não poderão fazer qualquer movimentação financeira envolvendo os recursos. O juiz determinou que em caso de desobediência seja aplicada uma multa de R$ 100 mil. O pedido de proibição foi feito pelo Ministério Público Federal.
O Governo do Estado disse que após ser notificado a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão. A Caixa Econômica foi procurada, mas ainda não apresentou resposta.
Entenda
Os deputados aprovaram em abril um projeto do governo que prevê o uso do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento de empréstimos feitos. O projeto teve apenas um voto contrário e depois foi sancionado pelo governador interino Mauro Carlesse (PHS).
O crédito deveria ser contratado junto à Caixa Econômica Federal, mas a União não aceitou ser avalista devido a situação financeira do governo. O aval foi retirado por que o Tocantins recebeu a nota ‘C’ em análise feita pelo tesouro nacional. Assim, o Estado está em situação fiscal muito fraca, com risco de crédito alto