A medida que altera o Projeto de Lei n° 06/207 proibindo a apreensão ou retenção de veículos que estejam com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado não isenta o contribuinte devedor da sanção de outros mecanismos de cobrança da dívida. Um deles é a negativação do nome e o outro, para dívidas mais altas, é o processo via judicial.
O IPVA atrasado pode se tornar uma tremenda dor de cabeça para o contribuinte, como explica a advogada tributarista, Etienne Acácio. “O Estado tem mecanismos legais para efetuar a cobrança do IPVA. Dentro da legislação, admite-se que o poder público proteste o contribuinte devedor e que ajuíze uma execução fiscal, ocasião em que poderá solicitar o bloqueio do valor na conta do devedor e/ou de bens”, explicou a advogada.
O Estado pode protestar o contribuinte via cartório e/ou executá-lo no judiciário para efetuar o pagamento da dívida do IPVA. O cartório fica responsável pela cobrança e o devedor ficará com o nome sujo. “Os protestos e execuções estão acontecendo com bastante agilidade. O critério de ir para o judiciário é o valor da dívida que pode variar a depender do Estado, mas em resumo os valores mais altos vão para execução fiscal e os mais baixos vão para o protesto”, finalizou Etienne.