O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) juntamente com demais entidades sindicais que representam as diversas categorias de servidores públicos do Estado do Tocantins protocolaram nesta terça-feira, 16, um ofício endereçado ao Secretário da Administração do Estado, Geferson Barros, cobrando a elaboração do projeto de lei concedendo a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores, a data-base 2017.
Conforme a Lei nº 2.708 de 25 de abril de 2013, o índice da data-base é apurado de acordo com o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC,) que nos últimos 12 meses foi o equivalente a 3,9870%. É este percentual que deverá ser acrescido nas tabelas financeiras dos PCCRs dos servidores do Poder Executivo a partir do dia 1º de maio de 2017.
“Já estamos na metade do mês de maio e até agora o projeto de lei concedendo a data-base não foi elaborado. Queremos que o Governador Marcelo Miranda encaminhe o projeto o mais rápido possível à Assembleia Legislativa, cumprindo a lei e aplicando a data-base na folha de pagamento do mês de maio.” Declarou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Geferson Barros recebeu o ofício e se comprometeu a despachar o assunto com o Governador Marcelo Miranda. “Vou apresentar o índice aos demais secretários responsáveis pela data-base e ao Governador Marcelo Miranda. Espero dar uma resposta aos sindicatos até a próxima sexta-feira.” Afirmou o secretário.
O reajuste anual da data-base aos servidores públicos do Estado do Tocantins é assegurado pela Lei nº1.818 de 23 de agosto de 2007.