Com a justificativa de dar efetividade ao início dos trabalhos de auditoria dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos, o deputado Paulo Mourão (PT) apresentou requerimento na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 11, pedindo ao presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS) urgência na convocação de Comissão Conjunta das comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, marcando dia e hora para reunião.
O deputado também solicita que seja convidado o conselheiro Wagner Praxedes, atual titular da 3ª relatoria do Tribunal de Contas (TCE) para auxiliar nos trabalhos, inicialmente na elaboração do cronograma e metodologia do trabalho de auditoria. O artigo 43 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê que a realização de auditoria pelas comissões da Casa deve ter o auxílio do TCE.
O requerimento de Mourão pedindo auditoria nas contas da saúde do Estado foi aprovado na Casa, por unanimidade, no último dia 29 de março.
O parlamentar quer saber quantas empresas são contempladas com benefício fiscais, através dos Termos de Acordo de Regime Especial – TAREs, bem como qual é a contrapartida dessas empresas perante a sociedade, conforme prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro questionamento é com relação às empresas inclusas na dívida ativa do estado do Tocantins, nos últimos cinco anos.
Paulo Mourão espera que a auditoria aponte a origem dos débitos e as medidas administrativas e jurídicas que estão sendo tomadas para o recebimento das dívidas de cada empresa. “Essa auditoria se faz necessária para que seja feita a revisão dos mecanismos de concessão dos benefícios e de gestão da dívida ativa”, justificou.