O PSDB do Tocantins recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que manteve os aumentos de valores das taxas do Detran e de outros órgãos estaduais em vigor desde janeiro de 2016. A ação se refere ao questionamento do chamado “pacotaço” de impostos do Estado do Tocantins contido na ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) número 15524-88.2015.827.0000. O partido solicitou liminar para barrar o aumento. Após quatro meses de análise do tema e muitos adiamentos, o TJ decidiu, por 7 votos a 5, manter a cobrança.
“Não vamos desistir de anular esses aumentos praticados pelo governo do Estado que não canso de dizer: são ilegais, imorais e injustos para a população”, afirmou o senador Ataídes Oliveira, presidente regional do partido no Tocantins.
Há uma outra ação, a ADI 16433-33.2015.827.0000) objetiva derrubar aumento de 2% na alíquota de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços), por exemplo, que resultou no aumento dos preços de combustíveis, telefonia e internet.
AS TAXAS
Nessa quarta-feira, 11, o PSDB ingressou com embargos de declaração no TJ sobre os aumentos das taxas. A sigla alega que o voto da relatora, desembargadora Maysa Vendramini, foi omisso ao não apreciar a argumentação de que o projeto de lei que aumentou as taxas não contém o fundamento ejustificativa do aumento dos custos do Estado para prestar o serviços, “o que caracteriza ausência de motivo justo e desrespeita a garantia constitucional da vedação ao confisco”.
Ainda conforme os argumentos contidos na ação, a decisão foi omissa em virtude de não “justificar a não aplicação do entendimento do STF na ADI 2551, que entendeu inconstitucional o aumento das taxas em valores acima do custo para a realização do serviço”.
O PSDB também afirma que a decisão apresenta erro material “influenciada pela inverdade apresentada pelo Governo do Tocantins de que os valores das Taxas de Inspeção Veciular estavam defasadas desde 2001, quando na verdade a taxa havia sido criada em 2009, e no ano de 2013 o valor à ser cobrado era de R$ 76,00, e, em 2016 foi aumentado para até R$ 232,00”.
R$ 53 MILHÕES A MAIS
Na ação, o PSDB elenca alguns valores arrecadados pelo governo do Estado desde janeiro deste ano quando foi instituído o “pacotaço” de impostos. Conforme o levantamento, até agora o contribuinte já pagou este ano R$ 53 milhões a mais em impostos e taxas. A arrecadação total de ICMS e taxas foi superior a R$ 700 milhões. Entre os valores elencados estão a arrecadação de R$ 2 milhões com taxas do Detran, R$ 5 milhões com taxas de serviço, R$ 7 milhões arrecadados através de comunicação, R$ 27 milhões em combustíveis e R$ 20 milhões do setor de comércio.