O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) aprovou na última sessão a Resolução Nº 5, de 28 de abril de 2016, que estrutura e regulamenta os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e cria o cadastro de conciliadores do Poder Judiciário do Tocantins. A Resolução também cria novos CEJUSC’s nas comarcas da região norte do Tocantins; Araguatins, Guaraí, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso, Tocantinópolis, Augustinópolis, Miranorte e também nas comarcas do centro e sul do estado; Arraias , Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Taguatinga.
A norma adéqua os setores de conciliação e mediação às disposições da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses e às inovações estabelecidas pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Conforme a resolução, os CEJUSC’s atenderão “demanda processual e pré-processual e atuarão na prevenção, no tratamento e na solução de conflitos que versem qualquer matéria, judicializada ou não, sempre que admitida a solução da controvérsia por métodos consensuais, podendo ter atuação regional, ou seja, em mais de uma comarca, a critério do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC)”.
Para o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, ao aprovar a resolução, os desembargadores entenderam o importante mecanismo propiciado pelos CEJUSC’s para a cultura da paz social e da conciliação, inclusive reforçada no Novo Código de Processo Civil. “O Tribunal Pleno reconheceu a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social”.
Como funcionam os CEJUSC’s:
– atendem aos juizados ou varas com competência nas áreas cível, fazendária, de família ou dos juizados especiais cíveis, criminais e fazendários;
– realizam atendimentos pré-processuais e conciliações e mediações pré-processuais;
– realizam conciliações e mediações processuais;
– supervisionam as atividades dos conciliadores e mediadores;
– recebem e orientam os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento dos conflitos a serem solucionados;
– incentivam ações de parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os estabelecimentos de ensino e os demais órgãos e instituições envolvidos direta ou indiretamente com as atividades do CEJUSC;
– propõem ações de sensibilização e divulgação da conciliação e mediação como meio apropriado para a solução de conflitos de interesses;
– organizam e coordenam mutirões de conciliação;
– recebem processos judiciais de todas as varas para audiência de conciliação e mediação, respeitada a legislação processual de regência;
– realizada a audiência e obtido o acordo, o termo assinado pelas partes, advogados e conciliador os autos serão remetidos à unidade jurisdicional de origem para homologação; se não tiver êxito, tomará seu curso normal na origem;
– nas hipóteses de atendimento pré-processual ou de pedidos diretos de homologação de acordo extrajudicial competirá ao CEJUSC o registro por atermação, via e-Proc/TJTO com o tipo de ação “reclamação pré- processual”;
– homologado o acordo implicará mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, com sentença passível de cumprimento na unidade jurisdicional competente.