O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M), definido no Estado do Tocantins, culminou para que os proprietários de veículo paguem uma taxa para execução de uma inspeção.
A medida imposta pelo atual Governo do Estado do Tocantins passou a valer desde a última segunda-feira 02, e os proprietários de veículos terão que pagar pela inspeção uma taxa que varia entre R$ 142,62 e R$ 237,70, dependendo do modelo do veículo.
Destes valores pagos, somente 20% irão ficar nos cofres públicos do Estado do Tocantins e 80% vai para a conta da O2 Oxigênio, empresa credenciada para realização das inspeções, conforme a Portaria do Detran n° 053/2016, de 2 de maio de 2016.
A arrecadação das taxas deverá somar mais de R$ 70 milhões por ano, e dessa arrecadação, cerca de R$ 56 milhões ficariam com a empresa credenciada, e apenas cerca de R$ 14 milhões destinados aos cofres do Governo do Tocantins.
Nesta quinta-feira 5, o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) contestou a forma de contratação por parte do atual Governo, da empresa responsável por prestar o serviço. De acordo com o deputado, a legislação (Lei 2564/2012) obriga o Governo a contratar somente por concessão e não por credenciamento.
O que, segundo o deputado, a empresa vencedora seria a que ofertasse o menor preço pelo serviço. “Da forma como foi feita a contratação, via credenciamento, o próprio Detran é quem fixou o valor da cobrança. O deputado também questionou sobre estudos concretos por parte do Governo do Estado sobre poluição veicular que justifique mais essa cobrança aos contribuintes tocantinenses.
