A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 27, um texto-base da Medida Provisória (MP) 1153/22, que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Relator da MP, ao apresentar um parecer em forma de projeto de lei de conversão, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos – PB) incorporou 38 emendas sugeridas por deputados, dentre elas a emenda de número 15, apresentada pelo deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas – TO).
Conforme o texto sugerido por Vicentinho Júnior, compete aos executivos, Estados e municípios, executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no CTB. O parlamentar destacou que a ponderação facilita interpretar a lei, trazendo segurança jurídica aos agentes e guardas municipais, uma vez que determina que os órgãos municipais de trânsito tenham competência na fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações”.
Além desse ponto, a Emenda de nº15 restringe a contratação de qualquer pessoa para a função de agente de segurança, sem a realização de concurso público. “Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Hugo Motta. O texto segue para apreciação no Senado Federal.