Em sessão virtual, na manhã dessa segunda-feira, 06, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou o Decreto de Calamidade Pública da Capital Palmas. Os decretos de outros 48 municípios, que estão em tramitação na Casa, foram colocados em diligência, solicitando a apresentação de demais documentos para sua aprovação. A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e relator das propostas, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que inicialmente tinha defendido a desaprovação dos decretos de calamidade pública para que as prefeituras apresentassem nova documentação e, assim, tivesse seus pedidos atendidos.
O deputado explicou que foi acordado com os demais parlamentares uma proposta para que ao invés de negar a Calamidade Pública para os demais municípios, fosse convertido em diligências. Nesse sentido, será solicitada aos gestores municipais a apresentação de documentos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016, do atual Ministério do Desenvolvimento Regional que rege a decretação das situações de calamidade pública, ponto destacado no parecer do relator na CCJ. “Na diligência, solicitamos aos prefeitos, além dos relatórios da secretaria de saúde do município ou órgão de defesa civil, se ele tiver, um plano de ação para o combate ao Coronavírus, dentre outras informações”, destacou o deputado.
Ayres ainda voltou a defender que entende a situação dos municípios, mas que a prioridade neste momento é a saúde e a vida dos tocantinenses, sendo necessário que todos contribuam com as medidas de prevenção e contenção do Coronavírus, estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Outro ponto que o parlamentar argumentou é que preciso deixar bem claro a forma de ação e gastos dos municípios durante o período de calamidade pública. “Essa é uma grande vitória nossa, temos que cobrar um plano de ação contra o Coronavírus nos municípios e também não podemos dar um cheque em branco para que todo mundo possa fazer o que bem quiser neste momento tão delicado”, enfatizou.
Lei Federal
O deputado também explicou que está em vigor a Lei Federal N° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê medidas que poderão ser adotadas pelas três esferas de governo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, que podem e devem ser seguidas pelos municípios. “Essa Lei Federal já autoriza o enfrentamento do Coronavírus pelos gestores municipais. Ela prevê dispensa de licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia viral.”, disse.
Outro ponto apresentando por Ayres é que o Ministro Alexandre de Moraes, na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 – DF, proferiu decisão que autoriza aos municípios o remanejamento de recursos para ações de combate à COVID19 de qualquer outra fonte de despesa que o município dispor.
Nova sessão
Cabe agora às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle o encaminhamento das diligências aos municípios. Uma nova sessão extraordinária da Assembleia Legislativa está prevista para a próxima terça-feira, 14, onde poderão ser votado os decretos dos municípios que apresentarem as documentações solicitadas.
Os municípios com decretos em diligência são: Aguiarnópolis; Almas; Ananás; Aparecida do Rio Negro; Aragominas; Araguacema; Arraias; Augustinópolis; Axixá do Tocantins; Bom Jesus do Tocantins; Campos Lindos; Centenário; Colinas do Tocantins; Conceição do Tocantins; Esperantina; Fátima; Filadélfia; Formoso do Araguaia; Goiatins; Gurupi; Itacajá; Itaguatins; Lagoa do Tocantins; Luzinópolis; Maurilândia; Miracema do Tocantins; Miranorte; Natividade; Nazaré; Pau D’arco; Pedro Afonso; Peixe; Pindorama do Tocantins; Ponte Alta do Tocantins; Porto Alegre do Tocantins; Recursolândia; Rio dos Bois; Rio Sono; Sampaio; Sandolândia; Santa Rosa do Tocantins; São Félix do Tocantins; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins; Sítio Novo do Tocantins; Tocantínia; Tupirama e Xambioá.