As prefeituras do estado do Tocantins pagam despesas para manter estruturas e serviços de competência do Governo do Estado, como aluguel de prédios para delegacias da Polícia Civil e destacamentos da Polícia Militar, aquisição de material de expediente e limpeza, combustíveis e cessão de servidores. Os gestores alegam o receio de que os serviços da esfera estadual sejam retirados do Município e acabam assumindo as responsabilidades do Estado.
Os prefeitos declaram que a atitude em custear as estruturas e serviços do Estado subtrai receitas dos Municípios e diminuem a capacidade de investimento das prefeituras. “O orçamento fica comprometido, pois a gestão municipal precisa retirar de seus cofres o recurso para pagar algo que não está previsto e que nem tão pouco é de sua responsabilidade”, explica o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
Para exemplificar, o presidente da ATM toma como base o município a qual administra. “Em Pedro Afonso, o custeio das estruturas e serviços do Estado consome o montante de R$ 15 mil mensais dos cofres municipais. Ao ano, seriam R$ 180 mil, que poderia ser utilizado como fonte de financiamento para obras públicas e aquisição de máquinas e tecnologias para o Município”, calcula Mariano, ao confirmar que essa realidade é presente nos 139 municípios do Tocantins.
Em São Sebastião do Tocantins, no extremo do Bico do Papagaio, a prefeitura custeia os serviços da Polícia Militar. “A falta de policiais militares somente seria sanada se a prefeitura ajudasse a custear”, relata o prefeito Adriano Morais, sobre o que ouviu dos representantes do Estado. Já em Novo Alegre, no Sudeste do Tocantins, a prefeitura tem adquirido medicamentos para os presos da cadeia pública instalada no Município, enquanto em Babaçulândia, no Norte do Estado, a gestão municipal tem custeado a equipe de saúde que atende os presos da unidade de reclusão presente na cidade.
Em Peixe, na região Sul do Estado, além de custear as despesas do Estado, a prefeitura também assumiu serviços complexos. “Como o Estado é omisso, a prefeitura teve que realizar os atendimentos de Média e Alta Complexidade na área da Saúde, além de ofertar cirurgias no hospital municipal”, disse o prefeito Zé Augusto, que afirma o desejo de regularizar a questão, tendo em vista as penalidades apontadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Para evitar eventual processo de Improbidade Administrativa, eu me dirigi pessoalmente às repartições públicas do Estado para regularizar a situação por meio de um convênio, e assim resguardar ambas as partes, porém não houve interesse por parte dos representantes do Governo do Estado”, disse o gestor do Município que auxiliou a troca do telhado do prédio da PM em Peixe e paga os materiais de expediente e limpeza dos prédios do Estado instalados na cidade.
Entre as estruturas e serviços do Estado custeados pelos Municípios, a ATM elenca o fornecimento de matérias de expediente e limpeza para os prédios estaduais, cessão de servidores, fornecimento de merenda escolar para alunos do Estado, pagamento de aluguel dos prédios das Policias Civil e Militar, além de combustível para as viaturas, bem como o custeio da manutenção de prédios de atendimento da Adapec, Detran, Ruraltins, entre outros.
“Se os Municípios continuarem a assumir os encargos das demais esferas de Governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que comprometerá a qualidade dos seus serviços oferecidos à população, bem como a responsabilização do gestor público municipal. Essa realidade precisa mudar”, afirma o presidente da ATM.