Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto do deputado Elenil da Penha (MDB) que dará maior celeridade ao encaminhamento de defesa e de recursos de multas de trânsito aplicadas por autoridades de trânsito. Além de aperfeiçoar os processos administrativos contra multas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), o autor da matéria acredita que sua aprovação possibilitará à parte interessada defesa prévia, sem que exista a necessidade de ele se dirigir até o órgão de trânsito.
“Tornar ágil a tramitação de processos administrativos no âmbito da administração pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar fator de economia para os cofres públicos e contribuição ao meio ambiente, pois elimina o uso exagerado de papel”, argumentou Elenil.
Ainda de autoria do emedebista está na CCJ propositura que isenta os policiais militares, bombeiros, civis e agentes prisionais ativos e inativos do pagamento de ICMS na aquisição de armas de fogo. A medida prevê o benefício para a compra de uma única arma a cada cinco anos, observando as regras da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o conhecido Estatuto do Desarmamento. (Elpídio Lopes)