O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na terça-feira, 17, com Ação Civil Pública contra o município de Tocantinópolis e a empresa BRK Ambiental requerendo a imediata ampliação da rede coletora de esgoto do município, de modo que o serviço passe a alcançar todos os bairros de Tocantinópolis.
Na ação judicial, o Promotor de Justiça Celsimar Custódio explica que a universalização do sistema de esgotamento sanitário é meta estipulada no contrato de concessão que transferiu o serviço de água e esgoto à BRK Ambiental. Porém, a companhia de saneamento não estaria cumprindo este dever contratual e o município, que transferiu o serviço, estaria sendo omisso quanto à obrigação de fiscalizar e cobrar a execução dos termos do contrato.
O representante do Ministério Público acrescenta que o município foi omisso também quanto à obrigação de incorporar o Plano Municipal de Saneamento Básico ao contrato de concessão. Este plano estipula que, até o ano de 2017, o serviço de coleta de esgoto deveria atender 95% das ligações de água da área urbana de Tocantinópolis. Porém, o índice executado até dezembro de 2017 foi de apenas 37,55%.
O contrato de concessão do serviço de água e esgoto de Tocantinópolis foi firmado em 1999 e tem vigência de 30 anos. Ainda de acordo com o entendimento do Ministério Público, a empresa concessionária executa uma atividade lucrativa relacionada ao fornecimento de água mas vem sendo negligente quanto ao dever de ampliar a rede de esgoto.
Na Ação Civil Pública, é pedida a concessão de liminar que obrigue a imediata instalação da rede de esgoto em todos os bairros de Tocantinópolis por parte da BRK Ambiental, devendo o município ser obrigado a fiscalizar as obrigações assumidas pela empresa concessionária.