A falta de alimentação de dados e homologação do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) por parte de alguns Secretários de Saúde foi debatida em reunião realizada no Ministério Público Estadual (MPE), nesta terça-feira, 12.
A Superintendente de Planejamento do SUS, Luiza Regina Dias Noleto, e a Diretora de Instrumentos de Planejamento para a Gestão do SUS da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Mízia Saldanha, estiveram reunidas com a Promotora de Justiça da Saúde Pública da Capital, Maria Roseli de Almeida Pery, e informaram que as ações e serviços de saúde podem ser prejudicados diante da omissão dos municípios, pois sem a análise dos recursos aplicados não é possível dimensionar a eficiência da administração pública, ou seja, estabelecer a correlação do recurso gasto com os indicadores e metas alcançados.
É o Siops que subsidia o planejamento, gestão e avaliação dos gastos públicos de saúde nas três esferas de governo; fortalece o controle social; dá visibilidade às informações sobre o financiamento e gastos em saúde; participa da padronização das informações contáveis e dimensiona a participação da União Estados e Municípios no financiamento da saúde pública.
“Diante da importância desse sistema, é possível verificar a eficiência do gasto e a aplicabilidade correta dos recursos financeiros, possibilitando o aprimoramento do controle social, exercido pelos Conselhos de Saúde”, frisou a Promotora durante a reunião. Maria Roseli ainda enfatizou que o descumprimento da Lei Complementar 141/2012 poderá ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa, de modo que todos os agentes públicos omissos quanto à alimentação de dados e homologação do SIOPS poderão ser chamados à responsabilidade.
Na reunião, a Promotora de Justiça ainda falou sobre a importância do acompanhamento da alimentação de dados e homologação do SIOPS, com abrangência em todo o Estado, como medida destinada a defender o direito à saúde, principalmente, em razão de que a aplicação correta dos recursos é que dará sustentação às Políticas Públicas.
Sobre as inconformidades apresentadas na reunião, a promotora afirmou que estas serão encaminhadas aos Promotores de Justiça competentes. “A atuação do Ministério Público na área da saúde pública, com repercussão em todo o Estado, é uma estratégia que busca promover a defesa do direito à saúde de todos, de maneira integral e igualitária, sobretudo quanto à correta utilização dos instrumentos de Gestão, determinante para a efetivação desse direito”, frisou Maria Roseli.
Municípios em situação irregular
Ananás, Arraias, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins, Barrolândia, Buriti do Tocantins, Caseara, Chapada de Areia, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Caseara, Combinado, Dianópolis, Filadélfia, Fátima, Formoso do Araguaia, Goiatins, Fortaleza do Tabocão, Gurupi, Ipueiras, Itaporã do Tocantins, Lavandeira, Marianópolis do Tocantins, Miranorte, Natividade, Palmas, Riachinho, Rio Sono, Sampaio, Santa Maria do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Taguatinga e Tocantínia.