Em nota de repúdio, a Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) repudia dois projetos de lei do governo estadual que foram enviados pelo governo do Estado na última semana e pede que todas as categorias se unam para reivindicar que os deputados estaduais rejeitem as propostas. Os projetos, de n.º 08 e 09, limitam as regras para concessão de pensão por morte de servidores públicos estaduais e reestruturam a carreira de servidores.
Para a Fesserto, o projeto de lei nº 09, que trata da pensão por morte, é altamente nocivo aos servidores. “Chega-se ao absurdo de prever pensão por apenas três anos, caso o beneficiário tenha maior expectativa de vida. O Projeto de Lei nº 09/2016 é mais drástico ainda contra as mulheres, que na ausência do pai provedor têm na segurança dos filhos, no que tange à educação, saúde, lazer e outros serviços básicos, além do fato de terem maior expectativa de vida”, ressalta a nota da Fesserto, entidade presidida por Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão).
Além desse ponto, a Fesserto aponta outros problemas da proposta do governo.
Em relação ao projeto n.º 08, a entidade sindical destaca a falta de diálogo com a gestão estadual com os funcionários públicos. “Ademais, no que tange o PL 08/2016 o governo envia proposta de reestruturação sem discutir paritariamente com os representantes dos servidores públicos. Este não é o comportamento esperado de um governo que se diz democrático, humano e participativo”, frisa a nota.
Confira, abaixo, a nota na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS 08 E 09 DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, MAIS UMA VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS!
A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado do Tocantins – FESSERTO repudia, de forma veemente, a restrição de direitos dos servidores públicos do Estado do Tocantins imposta pelos Projetos de Leis 08 e 09 de 2016. Sem qualquer diálogo com as entidades sindicais representantes dos servidores públicos, o governo limita a concessão da pensão por morte, em flagrante prejuízo aos servidores públicos do Estado do Tocantins.
Na pensão por morte, por exemplo, antes não havia carência. Com a nova regra, além da carência, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a sua concessão, excetuando-se poucos casos. O fim das pensões vitalícias, outra inovação do texto, criará uma regra extremamente prejudicial, pois o benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do cônjuge.
Chega-se ao absurdo de prever pensão por apenas três anos, caso o beneficiário tenha maior expectativa de vida. O Projeto de Lei nº 09/2016 é mais drástico ainda contra as mulheres, que na ausência do pai provedor têm na segurança dos filhos, no que tange à educação, saúde, lazer e outros serviços básicos, além do fato de terem maior expectativa de vida.
Estranhamos também que um governo dito democrático e humano tenha enviado projetos com alterações tão significativas, que afetam diretamente a vida de milhares de servidores públicos tocantinenses de todos os Poderes e órgãos sem antes discutir com as entidades sindicais representantes destes servidores. Vale ressaltar, nesse sentido, que estas alterações ofendem a Constituição Federal de 1988.
Ademais, no que tange o PL 08/2016 o governo envia proposta de reestruturação sem discutir paritariamente com os representantes dos servidores públicos. Este não é o comportamento esperado de um governo que se diz democrático, humano e participativo.
Por fim, como entidade sindical representante dos servidores públicos do Estado do Tocantins, não aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos dos servidores públicos do Estado do Tocantins.
Repudiamos esse tratamento desrespeitoso e conclamamos todos os servidores públicos do Estado do Tocantins a combater mais esta violência contra aqueles que prestam serviços públicos a sociedade tocantinense!
Pela rejeição dos Projetos de Leis Estaduais nº 08 e 09/2016!
Palmas, 04 de abril de 2016.