Na tarde de sábado, 06 de março, a Câmara de Palmas realizou sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Poder Executivo municipal, para tratar da aquisição de vacinas para combate à coronavírus (COVID-19), medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
No entanto, a votação não pode ser realizada, pois o Projeto não preenchia alguns requisitos necessários. Conforme o vereador Moisemar Marinho (PDT), a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, traz requisitos necessários que não foram preenchidos no PL 03/2021. “O Projeto de Lei chegou na Casa faltando alguns requisitos importantes para se enquadrar na Legislação Federal, que trata das contratações de consórcio público. Infelizmente não tivemos condições de votar o Projeto, para que tenha regularidade na sua tramitação na Casa de Leis. É uma pauta importante, que precisa ser tratada com muito cuidado e estar de acordo com o que manda a Lei”, afirmou.
Moisemar reafirmou seu compromisso com a população palmense, principalmente no que se refere ao combate à Covid-19. Além disso, reforçou que continua à disposição para votar a favor do Projeto, a qualquer hora.
Entenda
Na noite de sexta-feira, 06 de março, o vereador Moisemar Marinho (PDT) e alguns outros pares, aguardaram na Casa de Leis, o protocolo do PL. Após muita cobrança, a Prefeitura encaminhou, através do Secretário da Casa Civil, Agostinho Araújo, e protocolou o Projeto de Lei nº 03/2021.